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002290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002290
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Lei fiscal, Entrega de folha de ferias, Infracção fiscal
Sumário
Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts. 2 e 4 do Dec.- Lei 511/76.