044504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044504
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção sobre contrato, Prazo de caducidade, Decisão, Órgão autárquico, Serviços municipalizados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053159
Nr Documento: SA119990708044504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96bb87e97d158377802568fc003a1d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044504.61
Sumário
Respeita a execução do contrato a acção em que o empreiteiro pede a condenação do dono da obra no pagamento de juros moratórios por não ter sido pago pontualmente o preço devido por empreitada de obras públicas. A acção respeitante a execução de contrato de empreitada de obras públicas está sujeita ao prazo de caducidade de 180 dias enunciado no art. 222 do Dec. Lei 235/86. Deve considerar-se a "decisão do órgão competente para praticar actos administrativos" a que se refere aquele art. 222 a intervenção do presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados, sob cuja égide decorriam as obras a que respeitava o contrato de empreitada, na tentativa de conciliação realizada para os fins do art. 277 do D.L. 235/86 e na qual, e na sequência de anteriores contactos com a A. da acção no mesmo sentido, foi negada a pretensão reeditada na acção.