0072303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0072303
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Negligência, Negligência grosseira, Homicídio por negligência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026128
Nr Documento: RL199904140072303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c8f67a1d5cc8f78802569f50035a5a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072303.F7
Sumário
Estando os factos enquadrados na acusação no artº 137º, do Código Penal, e tecendo o julgador considerações conducentes ao enquadramento no nº 2, desse preceito omitindo a referência a esse número, tal lapso é corrigível, não configurando nulidade (que, aliás, a existir, teria de ser arguida). A condução de um veículo automóvel a 60 Km/h (mais 10 Km que o limite local), sem abrandamento perante a deslocação de sete pessoas, algumas aos pares, na faixa de rodagem, no lado direito (em relação ao sentido de marcha da viatura) e de uma no lado contrário, que veio a ser embatida, (falecendo), não preenche os requisitos da negligência grosseira, mas apenas da negligência simples.