022171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022171
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Descentralização administrativa, Concurso de provimento, Veterinário municipal, Parecer obrigatório, Acto de nomeação, Vício de forma, Partido veterinário
Recorrente: Mimoso , Raul - Cm de Oeiras
Recorridos: Henriques , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031683
Nr Documento: SA119860619022171
Data de Entrada: 24/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ec817d1fd890e0e802568fc0038a50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022171.28
Sumário
Os concursos de provimento dos partidos veterinários municipais encontram-se regulados nos artigos 643 e seguintes do Código Administrativo, normas não revogadas pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro. A obtenção do parecer a que se refere o artigo 647 do Código Administrativo não colide com os princípios constitucionais da descentralização e autonomia das autarquias locais. Enferma de vício de forma o acto que, pondo termo a um concurso em que todos os candidatos foram classificados no 3 grupo previsto no artigo 645 do Código Administrativo, nomeia um candidato sem previamente se haver obtido o parecer exigido pelo artigo 647 do citado Código.