025889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025889
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Camara municipal, Acto interno, Acto de organização, Eficacia interna, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Pres da Cm de Gondomar
Recorridos: Silva , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029378
Nr Documento: SA119890502025889
Data de Entrada: 05/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04ec824fd09db1ad802568fc0037ad5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025889.8C
Sumário
Constitui acto interno, de organização dos serviços, os despachos pelo qual um presidente de camara municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da mesma camara diverso daquele em que ate ai estava em serviço. Como acto interno, o acto de organização e destituido de definitividade e por isso não e contenciosamente recorrivel. Não carece de publicidade por qualquer das formas impostas pelo artigo 84 de D.L. 100/84 a deliberação camararia não destinada a ter eficacia externa. Tem a eficacia confinada ao ambito dos proprios serviços e por isso não esta sujeita a qualquer dessas formas de publicidade a deliberação camararia que, em resolução de recurso administrativo, revoga o despacho referido em I. A revogação operada com eficacia ex nunc priva de objecto o recurso e com esse fundamento conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide quando os efeitos do acto, entretanto produzidos, são pela natureza da situação criada, insusceptiveis de remoção da ordem juridica.