Eficacia interna - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Eficacia interna" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 1989.5acórdãos1tribunal1983 - 1989períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02588902/05/1989Cruz RodriguesRecurso contenciosoCamara municipalActo internoActo de organizaçãoEficacia internaRevogação do acto recorridoPerda de objectoExtinção da instanciaSTA00524905/04/1989Rodrigues PardalContribuição industrialDespacho ministerialInstruções de serviçoEficacia internaAdministração fiscalProvisõesCustos de exercicioCriterio de razoabilidadeDiscricionariedade tecnicaSTA01898819/04/1988Dimas de LacerdaConservação da nacionalidade portuguesaAutoridade administrativaPoder discricionarioConselho de ministrosResoluçãoAutovinculaçãoActo orientador dos serviçosEficacia internaActo discricionarioValidadeDireitos fundamentais do cidadãoPrincipio da proporcionalidadePrincipio da racionalidadeSTA01799424/02/1983Bernardo CoelhoReforma agrariaEstudo tecnicoDemarcaçãoEstabelecimento agricolaActo internoEficacia internaIlegalidade de interposição do recursoSTA01783024/02/1983Pereira da SilvaFiscalização tributariaFunções inerentes ao cargoOrdem de serviçoEficacia internaActo internoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo interno (3 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Resolução (1 acórdãos em comum)Demarcação (1 acórdãos em comum)Contribuição industrial (1 acórdãos em comum)Validade (1 acórdãos em comum)Autoridade administrativa (1 acórdãos em comum)Extinção da instancia (1 acórdãos em comum)Reforma agraria (1 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)