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I - Reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos apenas nas relações interorganicas, o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se limita a determinar aos Serviços "a...

I - O acto do secretario de Estado do Orçamento, que confirma o do director-Geral das Contribuições e Impostos que manteve um despacho anterior que determinou que o recorrente perito tributario de...