Eficacia interna - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui acto interno, de organização dos serviços, os despachos pelo qual um presidente de camara municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da mesma...

I - O despacho ministerial que não foi publicado assume apenas a natureza administrativa, não podendo criar direitos nem deveres frente a terceiros, ficando a sua eficacia circunscrita no ambito...

I - O artigo 5 do Decreto-Lei 308-A/75 de 1975/06/24, confere a Administração, pelas autoridades ai designadas, o poder discricionario volitivo de conservar ou conceder a nacionalidade portuguesa aos...

I - Reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos apenas nas relações interorganicas, o despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se limita a determinar aos Serviços "a...

I - O acto do secretario de Estado do Orçamento, que confirma o do director-Geral das Contribuições e Impostos que manteve um despacho anterior que determinou que o recorrente perito tributario de...