Acto de organização - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e...

I - A conveniência de serviço pressupõe a existência de circunstâncias alheias ao poder disciplinar, não podendo basear-se em motivos de ordem disciplinar. II - Pode haver conveniência de serviço...

I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em...

I - Quando a organica do departamento implique a existencia de cargos da mesma categoria em localidades diversas, o ingresso nos seus quadros sujeita, em principio o funcionario a colocação em...

I - Constitui acto interno, de organização dos serviços, os despachos pelo qual um presidente de camara municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da mesma...