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I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em...

I - Quando a organica do departamento implique a existencia de cargos da mesma categoria em localidades diversas, o ingresso nos seus quadros sujeita, em principio o funcionario a colocação em...

I - Constitui acto interno, de organização dos serviços, os despachos pelo qual um presidente de camara municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da mesma...