Acórdão STA (1986) — Taxa, Imposto

Acórdão

018957

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1986
Relator: Castelo Paulo

Recurso contencioso

TaxaImpostoOrganismo de coordenação economicaAutorização legislativaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 N4 ART164 G ART167 C ART168 N1 ART207.
CCIV66 ART9.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC TC DE 1986/03/19 IN DR 134 IIS 1986/06/14.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA IN AD N257 PAG519.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG205.

Sumário

I- As chamadas "taxas" devidas a C.R.P.Q.F. são verdadeiros impostos.

II- Porque elas resultam do disposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi publicado no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia do seu pagamento e legitima.

III- O referido decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.

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