98P538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 98P538
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Insuficiência da matéria de facto provada, Atentado ao pudor com violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035654
Nr Documento: SJ199810290005383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3e697c0a8985766802568fc003b9e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P538.2F
Sumário
A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que se refere o artigo 410, n. 1, alínea a), do CPP, é o vício que resulta de não se haver averiguado toda a matéria de facto que devia ter sido averiguada dentro do objecto do processo, tal como este se encontra definido pela acusação ou pela pronúncia e pela defesa. Se o arguido, uma vez, na garagem da sua casa e, outras, na sede da junta de freguesia onde exercia funções, com intenção de satisfazer as suas paixões lascivas, beijou, abraçou e apalpou a ofendida, sabendo que ela ainda não tinha completado os 14 anos de idade, deve entender-se que praticou actos claramente ofensivos, e em elevado grau, dos sentimentos gerais da moralidade sexual, para efeitos do disposto no artigo 205, n. 3, do CP de 1982.