Face à redacção do artigo 68 n.1 alínea d) do código de Processo Penal, dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, tendo a menor ofendida atingido 16 anos de idade cessa a sua incapacidade para se...

I - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, a que se refere o artigo 410, n. 1, alínea a), do CPP, é o vício que resulta de não se haver averiguado toda a matéria de facto que...

I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela prática do crime de atentado ao pudor da previsão do artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 ( despiu as calças e exibiu o...

I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo...

I - Provado que o arguido agarrava a menor e lhe apalpava os seios; que esta só a custo conseguia libertar-se dele; que tal conduta se repetiu várias vezes e com intenção de satisfazer a « paixão...

I - O Ministério Público tinha legitimidade para exercer a acção penal pelo crime de atentado ao pudor nos casos indicados no artigo 211 n. 2 do Código Penal de 1992 e mantém ainda agora, na vigência...

I - Acusado como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 205 ns.1 e 3 do Código Penal de 1982, e tendo o arguido na contestação requerido prova por reconhecimento, questão cujo conhecimento o...

I - Deve julgar-se verificado o requisito da reincidência « se as circunstâncias do caso mostraram que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime :...

I - O crime de sequestro é de execução não vinculada, no sentido de que o agente não precisa de praticar actos de uma espécie determinada, bastando que leve a cabo uma actividade que possa...

I - A determinação concreta da medida da pena obedece ao binómio, culpa-prevenção. II - É adequada a pena de dois anos de prisão, para o agente de um crime de atentado ao pudor com violência,...