Acórdão STA (1986) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

018321

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1986
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoMateria disciplinarPena inferior a inactividade

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 PAR1 N1.
CPC67 ART675 N2 ART678.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART704 N1.
EDF79 ART11 N1 C N7 ART23 ART25.
ETAF84 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N272-273 PAG1055.
AC STA DE 1985/03/05 IN AD N280 PAG1131.

Sumário

E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por ausencia de um dos requisitos estabelecidos no n. 1 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), de acordão da Secção de Contencioso Administrativo sobre decisão disciplinar, qualquer que tenha sido o seu objecto, desde que a pena aplicada seja inferior a de inactividade.

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