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018321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018321
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade
Sumário
E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por ausencia de um dos requisitos estabelecidos no n. 1 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), de acordão da Secção de Contencioso Administrativo sobre decisão disciplinar, qualquer que tenha sido o seu objecto, desde que a pena aplicada seja inferior a de inactividade.