018837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018837
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso
Recorrente: Leal , Antonio e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/12/10.
Nr Convencional: JSTA00023751
Nr Documento: SA119861104018837
Data de Entrada: 19/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2685b0b8d39d48d802568fc003782e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018837.E7
Sumário
Na vigencia do artigo 51 do Regulamento do S.T.A. era de 30 dias o prazo de interposição do recurso contencioso, no caso de o recorrente residir no Continente. No caso de a petição de recurso ser apresentada em serviço não vocacionado para a receber e apresentar a despacho da entidade recorrida, o recurso e de ter como ilegalmente interposto. Essa ilegalidade sana-se se a petição for remetida ao serviço competente e ali der entrada dentro do prazo de interposição do recurso. Se nessas circunstancias a petição der entrada nesse serviço para alem do prazo de interposição do recurso, este e extemporaneo. A extemporaneidade conduz a rejeição liminar do recurso.