037018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037018
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Abuso de autoridade militar, Crime essencialmente militar, Tribunal competente, Agente da policia da segurança publica
Sumário
Mesmo depois de publicada a Lei n. 29/82, os agentes da P.S.P. continuam a não ser militares e, por isso, compete aos tribunais judiciais conhecer dos seus abusos de autoridade.
Texto
N