028857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028857
Acórdão
Descritores: Reposição de abonos, Subsidio de natal, Prescrição, Aposentado, Caixa geral de depositos, Caixa nacional de previdencia, Caixa geral de aposentações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030794
Nr Documento: SA119910312028857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3115eca3b5bf2d5802568fc0037e77eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028857.A0
Sumário
O artigo 5 do DL 324/80, de 25 de Agosto, que estabelece um prazo prescricional de 5 anos para a reposição de dinheiros publicos, aplica-se a reposição de abonos indevidamente pagos pela Caixa Nacional de Aposentações a funcionario publico aposentado que, contra o disposto nos artigos 1 e 2 do DL 496/80, de 20 de Outubro, estava a receber dois subsidios de Natal. A Caixa Geral de Aposentações, embora sob a administração da Caixa Geral de Depositos, e na dependencia da Caixa Nacional de Previdencia, e um serviço dotado de personalidade juridica, autonomia financeira e patrimonio proprio, sujeito a normas de direito publico.