O descritor "Subsidio de natal" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 54.2% |
| STJ | 9 | 37.5% |
| TRP | 2 | 8.3% |
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