041927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041927
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Homicidio tentado, Coacção de funcionario, Ofensas a funcionario, Agravação pelo resultado, Consumpção, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012099
Nr Documento: SJ199110100419273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea6bfb23dd059862802568fc0039f3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041927.A9
Sumário
Não se verifica o crime de homicidio na forma tentada quando o Colectivo, em sede dos factos não provados, diz expressamente que se não provara que o arguido tivesse disparado no proposito de tirar a vida do agente da Policia Judiciaria, e, no campo dos factos provados, assentou que o arguido usando uma das caçadeiras disparou a cerca de 50 cm sobre o braço direito do agente da Policia Judiciaria, visando deste modo atingi-lo e incapacita-lo de continuar a utilizar a arma que empunhava, bem apresentando a possibilidade de, com tal disparo, lhe inutilizar completamente o braço. Punida a conduta dos arguidos ao abrigo do artigo 385 agravado nos termos do artigo 386 ambos do Codigo Penal, e tendo aquela conduta como unico objectivo o de se não deixarem capturar pelos agentes da Policia Judiciaria, deixou de poder actuar o estatuido no artigo 384 do Codigo Penal cujo crime e de escalão inferior ao do artigo 385 agravado pelo artigo 386.