96B719 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao julgar os agravos, o Supremo Tribunal de Justiça está sujeito às mesmas limitações que sofre nas revistas. II - Assim, naqueles como nestas, é-lhe lícito censurar o uso que a Relação haja feito do artigo 712 do Código de Processo Civil. III - É o caso de, à sombra do preceito, ter anulado a decisão do Colectivo, por uma questão de legitimidade que é de direito e não de facto.