018464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018464
Acórdão
Descritores: Premio de rendibilidade, Comissão de avaliação, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Administração do porto de lisboa, Presidente do conselho de administração, Homologação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Andre , João
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030534
Nr Documento: SAP19891121018464
Data de Entrada: 31/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f2caa7f177c8b6802568fc0037b0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018464.3F
Sumário
E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação da Administração- -Geral do Porto de Lisboa, prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade. O despacho de homologação dessa deliberação proferido espontaneamente pelo presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, despacho esse que a lei não preve, não tem efeitos juridicos, devendo , por isso, ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso que o tenha por objecto. O artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, que estabelece a composição e a competencia da comissão de avaliação, não excede os limites da habilitação legal, conferida pelo artigo 19 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho.