015542 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, os gremios não estavam sujeitos ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego. II - A exigencia dessas quotizações a um gremio, com referencia a periodo em que vigorava aquele diploma, constitui fundamento de oposição a respectiva execução fiscal, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.