029446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029446
Acórdão
Descritores: Arrendamento de prédio destinado à habitação, Arrendamento comercial, Desocupação de prédio urbano, Violação de lei, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035242
Nr Documento: SA119920609029446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/276d076b8b28434e802568fc0038c7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029446.BF
Sumário
O Decreto-Lei n. 329/81, de 4 de Dezembro, obedeceu ao propósito de obstar a que sejam desviados para o exercício de comércio, indústria ou profissão liberal imóveis destinados a habitação. Esse diploma dispôs só para o futuro, considerando sanada a ilegalidade de anteriores desvios desse tipo desde que o arrendamento para qualquer desses fins tivesse sido declarado ou viesse a sê-lo no decurso de 1982 (artigos 5 e 6). Dentro desse quadro de soluções, está ferida de ilegalidade a ordem de desocupação de um prédio arrendado para comércio anteriormente a 1981, portanto, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 329/81, uma situação consolidada à luz deste diploma legal.