Acórdão STA (1981) — Reforma agraria

Acórdão

015247

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Reforma agrariaExercicio do direito de reservaPrazoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 Q R ART201 C.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART62.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART6 N1 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 A B N2 ART40.
PORT 556/78 DE 1978/09/15 N12 N13.
PORT 61/79 DE 1979/02/06.
PORT 120-A/79 DE 1979/03/14 N12 N13 N14.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1977/05/28 IN CJ TIV ANOII PAG971.

Sumário

O direito de reserva relativamente a predios expropriados, no regime da Reforma Agraria, so pode ser exercido dentro dos prazos estabelecidos no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, por tal disposição não ter sofrido qualquer alteração.

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