040793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 040793
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Concurso público, Formalidade essencial, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058974
Nr Documento: SAP20030219040793
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb65b8fb17b7e2580256cdb00335db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:040793.43
Sumário
O direito de alegar é exclusivo dos Recorrentes - art.s 102.º, 104.º e 106.º da LPTA - pelo que, tendo o recurso sido interposto unicamente pelo Recorrido Particular, a Autoridade Recorrida não poderá alegar. Se, no entanto, o fizer as suas alegações devem ser tomadas como uma manifestação de adesão ao recurso, nos termos e com os efeitos do n.º 3 do art. 683.º do CPC. Toda a formalidade exigida por lei é, em princípio, essencial, pelo que a sua degradação em formalidade não essencial só ocorrerá quando os objectivos que a mesma visava obter foram obtidos por outra via e, portanto, quando o seu cumprimento não acrescente nada de relevante à formação da vontade da Administração e, consequentemente, quando esse cumprimento for absolutamente inútil. Não ocorre tal situação quando, num concurso público, a lei exige que a identificação do programa das provas seja divulgada no respectivo Aviso e tal divulgação só se verifica cerca de um mês depois da publicação deste Aviso. E não ocorre porque, por um lado, os candidatos têm o direito de dispor de todo o tempo de preparação previsto na lei e o encurtamento deste poderá prejudicar os concorrentes que necessitem de mais tempo para se preparem e, por outro, porque possibilita que se escolham as matérias que serão objecto de prestação de provas em função dos candidatos já conhecidos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... recorre do Acórdão da Secção, de 22/11/00, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por ... do despacho, de 5/6/96, da Sr.ª Ministra da Saúde – que, concedendo provimento ao recurso hierárquico deduzido pela Recorrida Particular, anulou o concurso interno condicionado para provimento de um lugar de técnico principal (área de radiologia) da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica – anulou o mencionado despacho. Inconformada com essa decisão a Recorrida Particular agravou tendo formulado as seguintes conclusões : O Despacho da Ex.ma Ministra da Saúde resolveu correctamente a questão, ao anular o concurso pela verificação do vício de violação de lei por infracção ao disposto no art.º 14.º, al. h) do D.L. n.º 235/90, de 17/7. O mesmo entendimento é sufragado pelo Ex.mo Magistrado do M.º P.º, a fls. 88, onde consta a existência daquele vício, por não constar do Aviso de Abertura o programa de provas, que inquinou todo o procedimento do concurso e se repercutiu na decisão final homologatória. O vício de violação de lei é um vício de ilegalidade interna do acto que, no caso, se prende com um erro de direito. O Acórdão ora Recorrido configurou a violação daquele artigo – 14.º alínea h) – com mera preterição de uma formalidade, que considerou não essencial, como mera irregularidade, sem efeito invalidante. Dúvidas não há de que o Aviso de Abertura do concurso não constava a identificação do programa de provas. Entendeu-se no Acórdão recorrido que “a formalidade” em falta foi cumprida, em 26/5/95, com a divulgação dos temas das provas. Nada nos autos permite concluir que a ora recorrida teve conhecimento daquele dito Aviso em 26/5/95. O certo é que aquele documento – sem ser assinado, sem saber a sua proveniência e a quem se destinava – foi remetido, por telecópia, no dia 26/5/95, pelas 10h 56m, do Hospital da Marinha, em Lisboa, como se demonstra pelo documento que se junta e é cópia do que foi apresentado com o recurso hierárquico. A ora Recorrente afirmou que teve conhecimento daquele documento depois do dia 26/5/95. E em que data teve conhecimento daquele documento ou dos temas das provas o outro candidato? Os candidatos deviam tomar conhecimento do programa das provas ao mesmo tempo e nada prova que tal tenha acontecido. Acresce que daquele “Aviso” não constam todas as incidências radiológicas, visto que apenas em relação ao tema “Cabeça” são referidas 5 (cinco), com excepção do Crânio”. As restantes referências aos temas são os nomes de partes anatómicas daquelas partes do corpo. Se com aquele “Aviso”, de 26/5/95 entendeu o Acórdão recorrido se colmatou a omissão de uma formalidade não essencial, saneando a irregularidade, tal Aviso não atingiu aquele objectivo, discordando-se, obviamente, daquele entendimento do Acórdão. Verificou-se no Aviso de Abertura do Concurso a omissão do que, obrigatoriamente, dele devia constar, ou seja, da identificação do programa de provas – art.º 14.º, al. H) do D.L. n.º 235/90, de 17 de Julho. Violou-se, objectivamente, um dispositivo legal, cuja omissão constitui um erro de direito e conduz à anulação do concurso, nos termos do artigo 135.º do CPA. A Autoridade Recorrida também alegou e concluiu do seguinte modo : O presente recurso jurisdicional vem interposto perante o Pleno da 1.ª Secção do mui douto Acórdão de 00.11.24, proferido nos autos acima identificados, que deu provimento ao recurso contencioso interposto por ... do despacho de Sua Ex.cia a Ministra da Saúde de 96.06.05, que, concedendo provimento ao recurso hierárquico interposto por A... – Recorrida Particular ora Recorrente -, anulou o concurso interno condicionado para provimento de um lugar de técnico principal (área de radiologia) da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aberto pelo Hospital Dr José Maria Grande de Portalegre. O mui douto Acórdão recorrido, com o devido respeito, que é muito, fez uma errónea interpretação dos factos e uma errada interpretação e aplicação da lei aos mesmos, sendo, por isso, ilegal; Porquanto, o douto Acórdão recorrido limitou-se a apreciar a questão da omissão do programa de provas do aviso de abertura do concurso, como se desta omissão se tratasse apenas da preterição de uma formalidade sem cuidar de saber se era ao júri que competia suprir tal formalidade; Como é sabido, o artigo 12.º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 235/90, de 17.07, estabelece que a competência para autorizar a abertura do concurso é do dirigente máximo do serviço; Por outro lado devemos atentar que, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 8.º do citado diploma, a competência do júri do concurso restringe-se às operações do concurso, nas quais não se inclui o poder de fixar o programa das provas do concurso; Tanto mais que o programa das provas deve, desde logo, ser identificado e constar no aviso de abertura do concurso, no qual igualmente é mencionada a composição do júri (cfr. al. c) do art.º 14.º), o qual só após a publicação do aviso tem legitimidade e fica investido da competência que a lei lhe confere para praticar os actos e tarefas inerentes às operações do concurso; Isto serve para dizer que a competência para fixar o programa das provas do concurso é necessariamente do dirigente máximo, do órgão que tem competência para autorizar a abertura do concurso e aprovar o respectivo aviso, que deve conter obrigatoriamente as menções enunciadas no art. 14.º do DL 235/90; Assim a fixação do programa das provas do concurso pelo júri ficou inquinada do vício de incompetência, por violação do disposto nos artigos 12.º, n.º 1 e 8.º, n.º 1, do Decreto - Lei n.º 235/90, vício que se reflectiu no acto de homologação da lista de classificação final que padecia de igual vício; No caso vertente, a omissão do programa de provas no aviso de abertura do concurso não pode ser conduzida e apreciada como se tratasse apenas de uma mera preterição de uma formalidade, já que – uma vez que teria de ser o órgão legalmente competente a aprovar o programas de provas do concurso, o qual teria, desde logo, de constar no aviso de abertura do concurso -, a verificação de tal vício implicava, por isso, sempre a anulação do concurso, o que não foi atendido pelo douto Acórdão recorrido; Deste modo, o douto Acórdão recorrido fez errónea interpretação dos factos e errada interpretação e aplicação do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 8.º, n.º 1, e 14.º, alínea h), todos do Decreto – Lei n.º 235/90. O Agravado contra - alegou para, de forma breve, defender a manutenção do Acórdão recorrido. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto, no seu parecer de fls. 169, considerou que o presente recurso merecia provimento. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. O douto Acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos : Pela ordem de serviço n.º 2/95, afixada em 19/4/95, foi aberto concurso interno condicionado, de acesso para provimento de lugar de técnico principal da área de radiologia, da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica do quadro do Hospital Dr José Maria Grande, de Portalegre. Da mesma não consta a identificação do programa de provas, referindo-se apenas no n.º 9 a existência de uma “prova de conhecimentos” e avaliação curricular. Concorreram apenas o recorrente e a recorrida particular, tendo ambos prestado provas e sido avaliados pelo júri. O júri divulgou os temas das provas junto dos candidatos em 26/5/95 (doc. de fls. 26 e 27). A avaliação curricular, a prestação de provas e a classificação destas tiveram lugar em 27/6/95 (doc. de fls. 28). O recorrente teve a classificação final de 15,87 valores e a recorrida 14,23, tendo o Conselho de Administração do Hospital homologado as classificações em 25/9/95. Em 6/10/95 deu entrada no Gabinete do Ministro da Saúde recurso hierárquico dessa homologação, apresentado pela recorrida particular (cf. O 5.º documento constante do processo instrutor, não numerado). Por ofício de 6/11/95, foi determinada a notificação de contra - interessados para alegarem sobre a matéria do recurso hierárquico, nos termos do artigo 171.º e 172.º do CPA. Em 5/12/95 o ora recorrente apresentou a sua alegação, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. No ponto 5.º da petição de recurso referida em 4., alegava-se: ”Apesar de a alínea h) do art.º 14.º do DL n.º 235/90, de 17/7, obrigar a que o Aviso de Abertura contenha a “especificação dos métodos de selecção a utilizar e a identificação do programa de provas”, só depois do dia 26/5/95 foi dado a conhecer à Recorrente os temas e as incidências respeitantes a cada um deles e a data da realização da prova prática – 27/6/95 – doc. N.º 2”. Na informação do assessor do Gabinete Jurídico do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º GJ/060.122.863, RE: 5037/96, datada de 21/5/96, propõe-se a anulação do concurso com fundamento em que do “aviso” do concurso não constou o programa das provas a efectuar, contrariamente ao disposto no artigo 14.º do Dec-Lei n.º 235/90, de 17/7, tornando esta ilegalidade “prejudicial” o conhecimento das “restantes alegadas violações cometidas pelo júri”. (Dá-se como reproduzido o teor desta informação , constante de fls. 35 a 38). Seguem-se dois despachos de concordância lançados sobre esta informação, sendo o último da Directora - Geral, que em 4/6/96 submete o processo “à consideração de S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Saúde...”. E depois o seguinte despacho da Ministra da Saúde: “Anulo o concurso, face à informação 96/06/05. Maria de Belém Roseira. II. O DIREITO. 1. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra o douto Acórdão de 22/11/01 que considerou que “a anulação de um concurso é, para a Administração, um acto por natureza vinculado. Que, em princípio, tem de fundar-se em razões válidas face à lei e em factos exactos e verdadeiros e não em meras razões de conveniência ou oportunidade” e que se a “ a Administração invoca como fundamento da anulação determinada razão de direito ela tem de ser juridicamente relevante e atendível.” Ora, acrescentou, tal não aconteceu no caso sub judicio, uma vez que se era certo que o que levou a Administração a anular o concurso ora em causa tinha sido a circunstância de o respectivo Aviso ser omisso quanto à indicação do programa das provas a realizar, também o era que o Júri comunicou a matéria dessas provas aos dois únicos candidatos com um mês de antecedência, o que lhes permitiu ter o tempo necessário para a sua preparação. Sendo assim, continuou, aquela formalidade degradou-se em formalidade não essencial porquanto, apesar da referida omissão, “foi possível alcançar por outra via o objectivo que ela visava prosseguir”. E se tal aconteceu, concluiu, haverá que recusar o efeito invalidante ao seu incumprimento, o que significa que a Autoridade Recorrida não poderia ter anulado o controverso concurso com esse fundamento. A Recorrida Particular, porém, não aceita este julgamento por entender que se não provou que a mesma tivesse conhecimento da matéria das referidas provas com a antecedência que foi suposta, que do Aviso não constam todas as incidências radiológicas possíveis e que a formalidade em causa nunca se poderia ter degradado em não essencial. A questão que este recurso jurisdicional nos coloca é, pois, como se vê, a de saber se, as circunstâncias acima mencionadas determinaram que a formalidade exigida pelo disposto na al. h) do art. 14.º do DL 235/90, de 17/7, se degradasse em formalidade não essencial e se, portanto, o seu desrespeito não constitui irregularidade susceptível de determinar a anulação do dito concurso. Todavia, e antes de se iniciar a abordagem dessa questão importa precisar que o único Agravante daquele Acórdão é a Recorrida Particular, A..., visto ter sido a única a interpor recurso e, porque assim é, só deste se irá conhecer. Autoridade Recorrida, contudo, apresentou-se a alegar e a formular conclusões como se tivesse interposto recurso, como se pode constatar do que acima se relatou. Ora, o direito de alegar é exclusivo dos recorrentes. – Vd. art.s 102.º, 104.º e 106.º da LPTA. Deste modo, as alegações da Autoridade Recorrida serão consideradas unicamente como uma manifestação de adesão ao recurso da Recorrida Particular, nos termos do n.º 3 do art. 683.º do CPC, pelo que se não conhecerá da matéria delas constante. Razão pela qual se não ordena o seu desentranhamento. Posto isto, vejamos se as razões que determinaram o decidido são de sufragar. 2. Prescreve o art. 14.º do DL 235/90, de 17/7 : “Dos avisos de abertura de concurso devem constar obrigatoriamente : h) A especificação dos métodos de selecção a utilizar e a identificação do programa de provas, quando haja lugar à sua aplicação. ......” É, pois, inquestionável que do Aviso de Abertura do Concurso deverá obrigatoriamente constar o programa de provas a prestar. No caso sub judicio, é ponto assente, esta formalidade não foi cumprida. Todavia, este incumprimento não foi considerado como invalidante do acto impugnado por se ter entendido que essa formalidade se degradou em formalidade não essencial e, por isso, não invalidante, uma vez que o objectivo que a mesma visava prosseguir - permitir que os concorrentes tivessem suficiente tempo de preparação para as provas que iam prestar - tinha sido alcançado com a divulgação daquele programa e com a sua comunicação aos interessados com um mês de antecedência em relação à sua realização. Não nos parece, contudo, que esta doutrina seja de sufragar. Com efeito, e desde logo, as regras constantes daquele diploma visam promover que o procedimento concursal decorra com imparcialidade, igualdade, justiça e transparência em ordem a que todos os candidatos sejam tratados nos mesmos termos e tenham iguais condições de oportunidade e, porque assim é, as mesmas terão de ser respeitadas. Deste modo, e porque a divulgação do programa é um elemento muito importante não só porque só assim se colocará os concorrentes em condições de igualdade, mas também porque só assim se impedirá o perigo desse programa ser elaborado em função dos candidatos em presença, a dispensa da sua divulgação para além da publicação do Aviso do concurso só poderia ser sancionada em condições muito especiais. Na verdade, e desde logo, consentir-se que a divulgação daquele programa pudesse fazer-se depois de conhecidos os candidatos permitiria afeiçoar o teor desses programas ao perfil e aos conhecimentos destes e, desta forma, beneficiar uns em detrimento de outros, violando-se assim os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade. Ora não foi isso o que o legislador quis e, por isso, a introdução de tal regra, a qual muito contribuirá para o afastamento desse perigo e, consequentemente, para o cumprimento daqueles princípios. E, porque assim é, e ao contrário do que se entendeu no douto Acórdão recorrido, essa formalidade é uma formalidade essencial não susceptível de se degradar em formalidade não essencial, daí resultando que o seu incumprimento determina a invalidade do acto. É que, como a jurisprudência do STA tem repetidamente dito, toda a formalidade prescrita por lei é, em princípio, essencial, pelo que a sua degradação em formalidade não essencial só ocorrerá quando, estando em causa uma actividade vinculada, os objectivos que a mesma visava prosseguir tinham sido já obtidos por outra via e, por isso, quando a decisão tomada só poderia ter o conteúdo que efectivamente teve. Ou seja, aquela degradação só ocorrerá quando o cumprimento da formalidade não acrescenta nada de relevante à formação da vontade da Administração e, consequentemente, quando esse cumprimento for perfeitamente inútil. – Vd., entre outros, Acórdãos de 17/12/97 (P) (rec. 36.001), de 28/5/98 (rec. 41.522), de 2/7/98 (rec. 42.322), de 2/3/00 (rec. 43.390) e de 18/5/00 (rec. 45.965). Tal acontecerá, por exemplo, nos casos “ em que apesar de não se ter concedido o direito de audiência o interessado, por sua livre iniciativa, depois de concluída a instrução, vem ao processo administrativo tomar posição quanto às questões a resolver e, isto, ainda assim, apenas se o particular tivesse tido acesso aos elementos coligidos no procedimento para melhor preparar a sua tomada de posição.” CPA Anotado por S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho, pag. 385. ou nos casos em que “estando em causa actividade vinculada da Administração, depois de o Tribunal apurar que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei, concluiu-se que a decisão administrativa não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada.” Vd. Acórdão da Secção de 26/6/97, Rec. n.º 39.792. Ora, não é essa a situação que ocorre nos presentes autos. Na verdade, estando em causa o preenchimento de um lugar de técnico de radiologia e sendo vasto este ramo da ciência médica a divulgação dos programas sem a antecedência exigida por lei – isto é, logo no aviso de abertura do concurso – pode colocar em situação de desigualdade os diferentes candidatos, na medida em que poderá beneficiar aqueles que têm melhor preparação nas matérias objecto das provas em detrimento daqueles que necessitariam de mais tempo de preparação. Por outro lado, e este é um aspecto relevante, este tempo de preparação constitui um direito dos candidatos que não pode ser arbitrariamente encurtado pela Entidade promotora do concurso. Acresce que, como acima já se mencionou, só assim se evitará o perigo de se afeiçoar os programas em função dos candidatos. Nesta conformidade, tendo-se em conta que no caso dos autos o Aviso foi publicado em 19/4/95 e que a divulgação dos programas ocorreu em 26/5/95, não possível afirmar que a classificação dos concorrentes seria em qualquer caso a mesma e, portanto, que o incumprimento da formalidade ora em causa seja efectivamente inócuo para a decisão a tomar. Tanto basta para se poder afirmar que tal formalidade é essencial e que não se poderia degradar em não essencial. Bem andou, pois, a Autoridade Recorrida quando, com fundamento no incumprimento desta formalidade, anulou o concurso ora em questão e, sendo assim, não havia razão para anular essa decisão. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e em revogar a douta decisão recorrida e, consequentemente, negar provimento ao recurso contencioso. Custas pelo Recorrente contencioso quer neste Tribunal quer na Secção, fixando-se a taxa de justiça em 300 e 200 euros, respectivamente, e a procuradoria em metade. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003. Costa Reis – Relator – Abel Atanásio – António Samagaio – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo – Isabel Jovita – Adelino Lopes