023991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023991
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto renovavel, Vicio de forma, Reconstituição da situação actual hipotetica
Recorrente: Domingues , Antonio
Recorridos: Cm de Amares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023487
Nr Documento: SA119870120023991
Data de Entrada: 09/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/377fb5d160163ebc802568fc00377ec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023991.3C
Sumário
A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na reintegração da situação actual hipotetica, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Sendo o acto anulado renovavel, a execução da sentença consiste na pratica de novo acto, seja ele ou não de conteudo identico ao primitivo, desde que isento do vicio que a este afectava. E renovavel o acto anulado com fundamento em vicio de forma por preterição de formalidades essenciais. Operada a renovação, com a emissão de novo acto precedido das formalidades cuja omissão tinha conduzido a anulação do primeiro, a sentença encontra-se executada.