017708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017708
Acórdão
Descritores: Laboratorio nacional de engenharia e tecnologia industrial, Pessoal investigador, Reclassificação de categoria, Homologação, Acto confirmativo, Substituição
Recorrente: Matthes , Editha
Recorridos: Minieex
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIEEX DE 1982/03/03.
Nr Convencional: JSTA00005177
Nr Documento: SA119831117017708
Data de Entrada: 13/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db297a6f45194e98802568fc0038451cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017708.BE
Sumário
O Desp. 135/81, de 14-12, do Secretario de Estado da Energia, proferido em substituição do Ministro da Industria, Energia e Exportação, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição, que homologou a proposta do juri de reclassificação do pessoal investigador e tecnico do LNETI que desempenhava funções de investigação, desenvolvimento experimental ou demonstração e um acto administrativo definitivo e executorio. Por isso, o despacho posterior do Ministro da Industria, Energia e Exportação que indefere um requerimento em que se reclama da categoria atribuida e homologada por aquele despacho, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do despacho que homologou a reclassificação. Como acto meramente confirmativo, o segundo despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que e de rejeitar o recurso interposto dele.