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I - O Desp. 135/81, de 14-12, do Secretario de Estado da Energia, proferido em substituição do Ministro da Industria, Energia e Exportação, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição, que...

I - Tendo sido atribuida a recorrente, na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), a categoria de tecnico superior de 2 classe, letra G, esta situação não podia deixar de...