Laboratorio nacional de engenharia e tecnologia industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - Um despacho proferido pelo Vice-Presidente do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), com delegação de poderes do Presidente, e um acto definitivo e executorio,...

I - Em procedimento administrativo para acesso a uma categoria superior da "carreira de investigação cientifica, desenvolvimento experimental e demonstração (I, D e D)", no ambito do Laboratorio...

I - O LNETI e um organismo de Estado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade juridica e patrimonio proprio. II - Não estão os seus valores sujeitos ao poder hierarquico do...

I - O Desp. 135/81, de 14-12, do Secretario de Estado da Energia, proferido em substituição do Ministro da Industria, Energia e Exportação, nos termos do n. 2 do artigo 188 da Constituição, que...

I - Tendo sido atribuida a recorrente, na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), a categoria de tecnico superior de 2 classe, letra G, esta situação não podia deixar de...