033205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033205
Acórdão
Descritores: Médico, Carreira médica hospitalar, Internato complementar, Contrato administrativo, Serviço médico na periferia, Assistente eventual, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041171
Nr Documento: SA119950119033205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c7ca057fe4e864802568fc00390ce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033205.C8
Sumário
Nos termos do art. 12-1 do D. L. 128/92 de 4-7, os internos são providos por contrato administrativo de provimento. Terminado o internato complementar com aproveitamento, e salvo declaração em contrário dos médicos, os contratos são prorrogados automaticamente, e, no caso de internatos iniciados antes de 1-1-89, até à aceitação do lugar de assistente- art. 24 - 1-b) do mesmo diploma. A colocação noutro estabelecimento implica a transmissão do contrato - art. 27 - 3. A não aceitação de colocação em estabelecimento diferente determina a cessação do contrato - n. 5 daquele artigo. Os assistentes eventuais, na vigência do seu contrato, podem ser opositores a concursos internos de provimento - n. 6 do artigo introduzido pela Lei 4/93 de 12-2. A colocação dos médicos referida nas alíneas III e IV nada tem que ver com o destacamento e a requisição de funcionários ou agentes, definidas no art. 27-1 do D.L. 427/89 de 7-12. Não incorre em vício de violação de lei ou erro sobre os pressupostos de facto (apresentação de voluntáriado) o despacho do Ministro da Saúde que determinou a colocação de médica nas condições referidas em II no hospital da periferia que ela própria declarou preferir.