079222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079222
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Poderes da relação, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007593
Nr Documento: SJ199101240792222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/711cb632f0aac8d7802568fc0039b938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079222.93
Sumário
Os recursos não servem para criar decisões sobre materia nova, mas tão so para censurar decisões, no que estas comportam. O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a fixação dos factos materiais da causa, dado que, quer o erro na apreciação das provas, quer na fixação daqueles factos não podem, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, ser objecto de recurso de revista. As ilações tiradas pela Relação em materia de facto, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista.