079222 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos não servem para criar decisões sobre materia nova, mas tão so para censurar decisões, no que estas comportam. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a fixação dos factos materiais da causa, dado que, quer o erro na apreciação das provas, quer na fixação daqueles factos não podem, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, ser objecto de recurso de revista. III - As ilações tiradas pela Relação em materia de facto, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista.