076633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076633
Acórdão
Descritores: Contrato, Conceito, Efeitos, Pagamento, Divida, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009612
Nr Documento: SJ198901170766331
Indicações Eventuais: ABILIO NETO CCIV PAG1192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46ace6071e037192802568fc0039d4e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076633.CC
Sumário
Contrato e um acordo vinculativo, assente em duas ou mais declarações de vontade, substancialmente distintas mas correspondentes que visam estabelecer uma regulamentação unitaria de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. O contrato tem-se por formado quando uma das partes comunica a outra certa declaração negocial e esta outra comunica a primeira que aceita a proposta. O contrato e fonte de obrigações e deve ser pontualmente cumprido. A aceitação do plano de pagamento, que tinha sido levado ao conhecimento do devedor por carta da credora, pressupõe, em principio, a aceitação do montante da divida concretizado nessa carta.