9511063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9511063
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016752
Nr Documento: RP199601249511063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/871cfbc8b1048b678025686b0066c227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511063.A8
Sumário
Até à entrada em vigor, em 1 de Outubro de 1995, do Código Penal de 1995, entendeu-se, com quase unanimidade, que o crime de cheque sem provisão do artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, se assumia com natureza pública; A partir da vigência do novo Código Penal, o crime passou a revestir natureza semi-pública ou pública, isto é, o procedimento criminal depende ou não de queixa, consoante não seja, ou seja " elevado " ou " consideravelmente elevado " o prejuízo ( artigos 217 n.3, 218 n.1 e 2 alínea a) e 202 alínea a) e b) ); Emitido, em 20 de Abril de 1994, um cheque no valor de 547.636 escudos, e devolvido sem pagamento no dia imediato por falta de provisão, não é admissível desistência da queixa por se tratar de valor elevado.