377/10.0GDGMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Quem cometer um crime de condução em estado de embriaguês deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados mesmo que não esteja legalmente habilitado a conduzir.

Acordam, em conferência, os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO No processo sumário n.º377/10.0GDGMR.G1, por sentença proferida e depositada em 7/9/2010, o arguido Ramiro A... foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art.292.º do C.Penal, na pena de 40 dias de multa e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art.3.º n.º1 e 2 do DL2/98 , de 3/1, na pena de 40 dias de multa; em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 65 dias de multa, à taxa diária de €6,5, no total de €422,50. O Ministério Público, inconformado com a decisão, dela interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação, as seguintes conclusões [transcritas]: O arguido conduziu o ciclomotor sem habilitação legal e sob influência do álcool apresentando uma TAS de 1,61g/l. A ilicitude quanto aos referidos crimes é manifestamente elevada. As penas de 40 dias de multa aplicadas ao arguido pela prática de cada um dos crimes de condução sem habilitação legal e de condução sob influência do álcool mostram-se desadequadas e desajustadas face ao espírito sancionatório das penas e das finalidades de prevenção geral e especial daqueles tipos de ilícitos. A pena de multa mais adequada e ajustada ao caso concreto pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. pelo artº3º , nº 1 do DL 2/98 de 03/01 seria situada entre 70 e 90 dias de multa. A pena de multa mais adequada e ajustada ao caso concreto pela prática de um crime de um crime de condução de veículo sob influência do álcool p. e p. pelo artº292º , nº1 do Código Penal , seria situada entre 85 e 100 dias de multa. Nos termos do artº69º , nº1, al. a) do Código Penal quem for punido por crime previsto no artº291º do mesmo Diploma é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos. Da acusação proferida nos presentes autos consta a imputação ao arguido, além do mais, do disposto no artº69º , nº1, al.a) do Código Penal . A Jurisprudência mais recente e que está publicada continua maioritariamente a defender a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir a quem não possua habilitação legal e cometa os crimes prevenidos nos artºs 291º e 292º do Código Penal. Ao não aplicar ao arguido a pena acessória a Douta Sentença recorrida violou o disposto no artº69º , nº1, al.a) do Código Penal , pelo que, deverá ser substituída por outra que, além do mais, aplique tal pena acessória. Perante a matéria de facto dada como provada designadamente a taxa de álcool apresentada pelo arguido – 1,61 g/l – excedendo em 0,42g/l a taxa a partir da qual importa responsabilidade criminal e 1,11 g/l daquela que acarreta responsabilidade contra-ordenacional; o facto de o arguido ter simultaneamente praticado um crime de condução sem habilitação legal; a ausência de antecedentes criminais; a confissão dos factos, sendo certo que perante o tipo de ilícito em causa e a prova carreada para os autos tal confissão tem pouco valor atenuativo; a elevada sinistralidade rodoviária causada com a condução de veículos sob influência do álcool; o elevado numero de processos para julgamento pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez e o enorme esforço que se vem fazendo junto da comunidade quer através dos meios de comunicação social quer junto das escolas para uma efectiva prevenção geral deste tipo de ilícito; afigura-se que a proibição de conduzir veículos automóveis a aplicar ao arguido não poderá fixar-se próximo do limite mínimo de três meses. 11. Pelo que seria adequada e ajustada ao caso concreto a aplicação ao arguido da proibição de conduzir veículos motorizados situada entre quatro a seis meses. 12. Encontram-se violadas as disposições legais previstas nos artºs 69º, nº1, al.a), 71º, nº1 e nº2 e 292º, nº1 todos do Código Penal e artº3º , nºs 1 do DL nº2/98 de 03/01. O arguido não apresentou resposta ao recurso. Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de que a pena de multa aplicada por cada um dos crimes, deve ser fixada em 60 dias e quanto à pretendida aplicação da sanção acessória da proibição de conduzir, não acompanha o recurso interposto [fls.69 e 70]. Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417.º, n.º 2, do C.P.Penal. Não foi exercido direito de resposta. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida A sentença recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respectiva motivação: “ 2.1. Os factos Com interesse para a decisão, resultaram provados os seguintes factos: 1- No dia 13.08.2010, pelas 13h40m, o arguido conduzia o ciclomotor de marcadorias de matrícula 1.GMR-51-80, na Nacional 105, Km 36,900, em Moreira de Cónegos, com uma taxa de álcool de 1,61 g/litro de sangue; 2- O arguido conhecia os factos acima descritos, agindo de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que momentos antes havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade susceptível de lhe induzir uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/litro; 3- Conduzia o veículo sem ser titular de carta de condução ou outro título que o habilitasse para o efeito, circunstância que era também do seu conhecimento; 4- Sabia que conduzia o veículo acima mencionado na via pública e que a sua conduta era proibida e punida por lei; 5- Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente sabendo da proibição das suas condutas; 6- Não foi interveniente em acidente de viação; 7- Os factos resultam de uma operação STOP de fiscalização; 8- O arguido seguia sozinho; 9- Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais; 10- É solteiro, não sabe ler e tem 8 filhos (1 de maior idade, sendo três deles já casados); 11- Exerce a profissão de vendedor ambulante/pedinte, auferindo cerca de €100 por mês; 12- O único subsídio que recebe é o abono pelos filhos menores num total de €250; 13- Vive em casa arrendada, pagando cerca de €11 de renda mensal; Não há factos não provados. 2.2. Motivação A convicção do Tribunal assentou nas declarações cabalmente confessórias do arguido e bem assim no talão emitido pelo aparelho de despistagem de álcool no sangue. No que respeita aos seus antecedentes criminais, e à sua situação sócio-económica, fundou-se, respectivamente no C.R.C. junto aos autos e nas suas declarações.” Apreciação do recurso De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 412.º do C.P.Penal o âmbito do recurso é delimitado pelo teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo das questões que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2 do C.P.Penal. Analisando as conclusões do presente recurso, as questões suscitadas são as seguintes: -medida das penas de multa aplicadas. -aplicabilidade da sanção acessória de proibição de conduzir a quem não for titular de carta de condução. 1-medida das penas de multa aplicadas O recorrente não se insurge quanto à opção por penas de multa feita pelo tribunal a quo, sustentando, no entanto, que devem ser agravadas quanto ao número de dias fixado. O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é p. e p. pelo art.292.º n.º1 do C.Penal, com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias e o crime de condução de ciclomotor sem habilitação legal é p. e p. pelo art.3.º n.º1 do DL2/98 , de 3/1, com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. A determinação da medida da pena faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no art.71º do C.Penal, tendo em vista as finalidades das penas, concretamente, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente em sociedade, constituindo a culpa o limite inultrapassável da medida da pena – cfr. art.40º nº1 e 2 do C.Penal. A este propósito, como refere a Prof.Anabela Rodrigues, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, “O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena”, Ano 12, n.º 2 Abril-Junho de 2002, 147/182.), O art.40º do Código Penal , após a revisão de 1995, condensa em três proposições fundamentais um programa político-criminal – a de que o direito penal é um direito de protecção dos bens jurídicos, de que a culpa é tão-só limite da pena, mas não seu fundamento, e a de que a socialização é a finalidade de aplicação da pena, de onde resulta que: “Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva ( moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas”. Em síntese, culpa e prevenção são os dois termos do binómio com base no qual se determina a medida concreta da pena. -O grau da ilicitude dos factos é médio dado que o arguido conduzia um ciclomotor na via pública sem dispor da necessária licença que o habilitasse a conduzir e fazia-o apresentando uma TAS de 1,61 g/l, ou seja, um valor bastante superior ao limite a partir do qual o comportamento é punido como crime. Como bem se salientou no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-11-2007: “com uma TAS de 1,5 a 3,0 gr/l surge normalmente o fenómeno da diplopia ou visão dupla e muitas pessoas neste estado já não conseguem conduzir e os que conduzem tornam-se extremamente perigosos, proc.º n.º 2031/07-1, rel. Fernando Monterroso, in www.dgsi.pt). -A intensidade da culpa do arguido é acentuada, sobretudo em relação ao crime de condução em estado de embriaguez, pois conduziu sem dispor da necessária licença e para além disso, efectuou tal condução depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade significativa dado que apresentava uma TAS de 1, 61g/l, valor elevado]. -A circunstância do arguido ter confessado os factos não é muito relevante, uma vez que nestes tipos de crime a confissão não é decisiva para a condenação. -As necessidades de prevenção geral são acentuadas, face à elevada sinistralidade associada a quem não dispõe de habilitação legal para conduzir e sobretudo, de forma muito vincada, ao consumo imoderado de bebidas alcoólicas, o que estabelece a necessidade de reforçar a tutela dos bens jurídicos protegidos pelas normas. -As exigências de prevenção especial – necessidade de induzir o arguido a evitar a prática de futuros crimes e a adoptar um comportamento correcto na condução estradal – não são muito relevantes, uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais e, ao confessar os factos, revela interiorização do desvalor da sua conduta Atendendo a todos os factores descritos, afigura-se que as penas parcelares aplicadas são desajustadas por demasiado benevolentes, as quais se alteram nos seguintes termos: -75 dias de multa, pelo crime de condução sem habilitação legal -90 dias de multa, pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez. De salientar que, pese embora seja igual a moldura penal dos crimes em que o arguido incorreu, justifica-se uma diferenciação na medida concreta das penas parcelares, porquanto se revela uma maior intensidade da culpa e das exigências de prevenção geral quanto ao crime de condução em estado de embriaguez. Procedendo ao cúmulo jurídico das penas parcelares, tendo em atenção os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido, fixa-se a pena unitária em 105 dias de multa. Mantém-se a taxa diária fixada na sentença recorrida, dado que não foi objecto de recurso. 2-aplicabilidade da sanção acessória de proibição de conduzir a quem não for titular de carta de condução A questão que se coloca é a de saber se o arguido deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69.º, n.º 1 do C.Penal, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no art. 292.º do C.Penal, apesar de não estar legalmente a habilitado a conduzir veículos com motor. Na sentença recorrida foi afastada a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir com fundamento em que o arguido não é titular de condução e como tal não pode conduzir nunca e não apenas durante um determinado período. Esta questão tem sido apreciada ao nível dos Tribunais da Relação, sem uniformidade, embora a jurisprudência mais recente seja maioritariamente defensora da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir a quem não possua habilitação legal e cometa os crimes previstos nos art. 291.º e 292.º do C. Penal [v. entre outros, Ac.R.Lisboa de 12/5/2010, proc.n.º 138/10.6SFLSB.L1-3 , Ac.R.Coimbra de 22/9/2010, proc. n.º 291/08.9GATBU.C1 , Ac.R.Porto de 9/7/2008, proc. n.º12897/08, e de 1/4/2009, proc. n.º 963/08.8PAPVZ , Ac.R.Évora de 10/12/2009, proc.n.º 83/09.8GBLGS.E1 , todos in www.dgsi.pt ; em sentido contrário, de não aplicabilidade da sanção acessória de proibição de conduzir, entre outros, Ac.R.Évora de 2004.02.03, proc. n.º2294/03, in www.dgsi.pt]. Na doutrina, Germano Marques da Silva (in Crimes Rodoviários, Pena Acessória e Medidas de Segurança, pág. 32)) também defende que “a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pode ser aplicada a agente que não seja titular de licença para o exercício legal da condução; o condenado fica então proibido de conduzir veículo motorizado, ainda que entretanto obtenha licença”. Perfilhamos o entendimento de que o arguido que incorre na prática de um crime de condução de veículo a motor em estado de embriaguez, deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir, apesar de não estar legalmente habilitado a conduzir. São vários os argumentos que se podem aduzir nesse sentido, que se passam a enunciar sinteticamente: -O art.º 69.º n.º 1 a) do C.Penal dispõe que é condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido por crime previsto nos art.291º ou 292º do mesmo diploma. Decorre daqui que a lei não estabelece distinção entre condutores habilitados ou não habilitados com o título de condução. - Após a publicação da Lei n.º 77/2001 , de 13/7, que introduziu a actual redacção do art.69.º do C.Penal, o Código da Estrada foi alterado pelo DL n.º 265-A/2001 , de 28-09, tendo este diploma mantido como um dos requisitos para a obtenção do título de condução, o requerente não se encontrar a cumprir decisão que tenha imposto a proibição de conduzir - art. 126.º n.º1 al. d) do Código da Estrada]. Ora, se o legislador previu a possibilidade daquele que pretende obter carta de condução estar a cumprir a proibição de conduzir, é porque admitiu a sua aplicação. -A não aplicação da pena acessória a quem não fosse titular de licença de condução traduzir-se-ia num privilégio injustificado concedido a quem teve um comportamento globalmente mais grave do que tão-só a condução em estado de embriaguez (se o agente tivesse conduzido sob a influência do álcool ser-lhe-ia aplicável a pena principal e a pena acessória; se, para além disso, não fosse titular de licença de condução apenas ficaria sujeito à aplicação da pena principal). -Seria um “contra-senso” que o condutor não habilitado a conduzir, podendo vir a obter licença ou carta de condução logo pouco depois da sentença condenatória, não se visse inibido de conduzir, quando o já habilitado fica sujeito a tal sanção. -O DL n.º 98/2006 , de 6 de Junho, que regula o registo de infracções de não condutores (infractores não habilitados), prevê no seu art.4.º vários elementos que devem constar no registo de infracções do não condutor (RIO) e um desses elementos é a pena acessória aplicada pelo tribunal relativa a crimes praticados no exercício da condução. Pelos argumentos expostos, entendemos que se impõe a aplicação ao arguido da pena acessória de proibição de conduzir face à sua condenação por um crime de condução em estado de embriaguez, não obstante não ser titular de licença de condução. Cabe, assim, proceder à determinação concreta da pena acessória de proibição de conduzir. Para a sua determinação concreta, a pena acessória encontra-se sujeita às finalidades da pena enunciadas no art. 40º e aos critérios estabelecidos no art. 71º , ambos do Código Penal (cfr. neste sentido António Casebre Latas, A pena acessória da proibição de conduzir, in Sub Judice, vol. 17, Jan/Març de 2001, pág. 93 e 94). Procedendo à determinação da medida da pena acessória, cabe ponderar: - o grau da ilicitude é médio pois o arguido conduzia com a TAS de 1,61 gramas/litro; -o arguido agiu com dolo directo. - as necessidades de prevenção geral são elevadas, pelas razões supra apontadas aquando da ponderação da pena de multa. -as exigências de prevenção especial, como também já referido, não são acentuadas. Tudo ponderado, fixa-se em 5 meses a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso procedente e em conformidade, decidem: -revogar a sentença recorrida na parte em que não condenou o arguido na pena acessória de proibição de conduzir pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. -condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo art.3.º n.º1 do DL2/98 , de 3-1, na pena de setenta e cinco (75) dias de multa, à taxa diária de €6,50 e pela prática de um crime de condução de veículo com motor em estado de embriaguez p. e p. pelo art.292.º n.º1 al.a) do C.Penal, na pena de noventa (90) dias de multa, à taxa diária de €6,50; em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de cento e cinco (105) dias de multa, à taxa diária de €6,50. -condenar o arguido nos termos do art.69.º n.º1 al.a) do C.Penal na sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de cinco (5) meses. Sem custas. Guimarães, 24/1/2011