002795 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o juiz aprecia expressamente a excepção da incompetencia em razão da materia e não foi interposto recurso dessa parte da decisão, forma-se caso julgado formal. II - Consequentemente, a Relação não pode apreciar de novo essa materia. III - E, sendo o caso julgado do conhecimento oficioso, comete a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil o acordão do Supremo Tribunal de Justiça que, em recurso para ele interposto, não conheça dessa questão.