019811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019811
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Premio de rendibilidade, Pontuação, Discricionariedade tecnica, Pessoal das administrações e juntas portuarias, Avaliação curricular, Fundamentação da avaliação, Falta justificada, Licença para ferias, Onus de prova
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/10/20.
Nr Convencional: JSTA00014874
Nr Documento: SA119850523019811
Data de Entrada: 17/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c236c78846a94d4c802568fc00371ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019811.CB
Sumário
São contenciosamente insindicaveis por exprimirem juizos valorativos do ambito da discricionariedade tecnica, as pontuações atribuidas aos funcionarios e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa, para efeitos de percepção do premio de rendibilidade. O Desp. Norm. 65/82, publicado no DR, de 28-4-82, e que contem as regras de processamento de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, previsto no art. 19 do Dec.-Lei 247/79 - foi proferido por secretarios de Estado com competencia (delegada) para o efeito. Esta suficientemente fundamentado o acto de avaliação e sua expressão numerica (pontuação), para efeito de atribuição do premio de rendibilidade, que contem a transcrição das normas legais em que se baseia e a exposição das actividades profissionais, reportadas a certo periodo, que foram objecto de analise; e, ainda, relativamente a assiduidade, indica as faltas que influiram na avaliação. Resultando da folha individual, relativamente a avaliação da assiduidade, que as faltas dadas ao abrigo do art. 4 do Dec. 19478, de 18-3-31, não foram compensadas, ou não são compensaveis, em licença de ferias, cumpre ao recorrente provar o contrario.