Acórdão STA (1981) — Isenção de imposto de circulação

Acórdão

001674

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1981
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto de circulaçãoImpugnação judicialAlçadaVeiculo dos tlp

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36155 DE 1947/02/10.
CPCI63 ART255 B ART256.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART8 L.
DL 45993 DE 1964/10/27.
DL 46033 DE 1964/11/14.
DL 48007 DE 1967/10/26.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART34 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/10/08 IN AP-DR 1977/02/08 PAG386.
AC STA DE 1977/02/02 IN AP-DR 1980/04/24 PAG153.
AC STA PROC164O DE 1980/11/19.
AC STA PROC1642 DE 1981/03/11.

Sumário

I- Para efeito da alçada do Tribunal, persiste o valor proprio de cada uma das varias impugnações judiciais entre si apensadas com vista ao julgamento conjunto de todas as impugnações.

II- Os veiculos automoveis de Telefones de Lisboa e Porto (TLP), EP, estão isentos de imposto de circulação, independentemente da concreta aplicação dos mesmos veiculos.

III- As liquidações desse imposto, com desrespeito por tal isenção, estão, assim, feridas de ilegalidade.

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