0045812 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na compra e venda de acções, a lei não exige qualquer documento, nem como forma de declaração negocial, nem nem para prova dessa declaração. Está-se perante um verdadeiro contrato, e não mera proposta de contrato, quando o cliente do banco, em impresso fornecido por este, subscreve uma ordem de compra de acções, comprometendo-se a ter a sua conta provisionada para o pagamento respectivo, e entrega a proposta no balcão do banco. Tal contrato é contrato de comissão, se resultar dos factos que o banco compra na Bolsa de Valores as acções referidas na ordem subscrita pelo seu cliente, no interesse deste, mas no próprio nome do banco.

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