Quando foi proferido o acórdão 042488?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Carta precatória, Inquirição de testemunhas

Acórdão

042488

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1997
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Carta precatóriaInquirição de testemunhasQuestionárioIndeferimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART623 N1 N2 ART633 ART638 N1 N2 ART679 N1.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V4 PAG378-379.

Sumário

I- O pedido de expedição de depercada para inquirição de testemunhas deve indicar os pontos de facto sobre que há-de recair o depoimento de cada uma delas, art. 623 do

C. P. Civil.

II- A inobservância do referido no ponto I, implica a recusa da expedição da deprecada.

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