011289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011289
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Acto de autorização, Competencia do secretario de estado da saude, Delegação de poderes, Poder hierarquico, Recurso hierarquico, Poder revogatorio, Direcção geral de saude, Governo provisorio
Recorrente: Diniz , Maria
Recorridos: Minas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00007613
Nr Documento: SA119810122011289
Data de Entrada: 26/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/765b1cdcd0da28a4802568fc003868aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011289.78
Sumário
Na estrutura do Governo Provisorio - Decretos-Leis ns. 203/74 e 488/74, de, respectivamente, 15 de Maio e 26 de Setembro - a competencia do extinto Ministerio da Saude transitou, em exclusivo, para o Secretario de Estado da Saude. Na falta de subordinação hierarquica, no plano administrativo, entre o Ministro e Secretario de Estado, so este - e não tambem aquele - detem poderes para revogar os seus proprios actos. Assim, o Ministro dos Assuntos Sociais não podia, em indevido recurso hierarquico, revogar, um acto definitivo e executorio do director-geral da Saude autorizando, por delegação do respectivo Secretario de Estado, a instalação de uma farmacia.