068953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068953
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Divórcio litigioso, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020510
Nr Documento: SJ198103310689531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfa9f80f150bc061802568fc003ac9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068953.1A
Sumário
Com ressalva dos casos excepcionais referidos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não pode o tribunal de revista alterar os factos fixados na 2. instância, nem lhe compete alterar as respostas que o Colectivo deu aos quesitos. O facto de o marido ter retirado à esposa o governo da casa para que se encontrava vocacionada, impedindo-a de fazer compras, recusando o pagamento das que ela fazia, não lhe dando dinheiro para esse efeito, designadamente para o vestuário e cabeleireiro, integra o fundamento de divórcio litigioso da alínea i) do artigo 1778 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei 561/76), comprometendo a possibiliddae de vida em comum dos cônjuges. Em tais circunstâncias e reconhecido o marido como único cônjuge culpado do divórcio, bem se reconhece à mulher o direito ao arrendamento da casa por eles habitada. Não se caracterizando como dolosa a actuação processual do réu marido, conquanto contumaz e dilatória, não se justifica a sua condenação por litigância de má fé.