004933 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cometem o delito de contrabando de ocultação, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 36, n. 6, alinea a), 37 e 38 do Contencioso Aduaneiro, os tripulantes de um barco que tem em seu poder mercadorias não manifestadas, de origem estrangeira, e que estavam dissimuladas com disfarce ou postas em esconderijo. II - Cometem uma transgressão fiscal prevista no artigo 56 do Contencioso Aduaneiro, remissivo ao artigo 9, n. 11, do Regulamento das Alfandegas, e punida pelo artigo 51 do mesmo Contencioso os tripulantes de um barco que tem em seu poder mercadorias não manifestadas e que não ocultaram.