041985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041985
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Competencia, Policia judiciaria, Policia, Busca, Apreensão, Providencia cautelar, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012048
Nr Documento: SJ199110030419853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e80d8219a9c84a58802568fc0039f244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041985.17
Sumário
O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de Dezembro (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) conferia a Policia Judiciaria a competencia exclusiva para a investigação dos crimes de trafico de estupefacientes. Simultaneamente, esse diploma previa que, ate a intervenção da Policia Judiciaria, em situações de urgencia, os restantes orgãos de policia criminal pudessem praticar os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova. A efectivação de buscas e apreensões e um acto de natureza cautelar (cfr. artigo 248 - 253 do Codigo de Processo Penal) pelo que a intervenção da Policia de Segurança Publica nas mencionadas diligencias se encontra a coberto da lei.