041985 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de Dezembro (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) conferia a Policia Judiciaria a competencia exclusiva para a investigação dos crimes de trafico de estupefacientes. II - Simultaneamente, esse diploma previa que, ate a intervenção da Policia Judiciaria, em situações de urgencia, os restantes orgãos de policia criminal pudessem praticar os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova. III - A efectivação de buscas e apreensões e um acto de natureza cautelar (cfr. artigo 248 - 253 do Codigo de Processo Penal) pelo que a intervenção da Policia de Segurança Publica nas mencionadas diligencias se encontra a coberto da lei.

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