Policia judiciaria - Jurisprudência Portuguesa

I - A violação do disposto no artigo 165, n. 1, do Codigo de Processo Penal so integra a nulidade prevista no seu artigo 120, n. 2, alinea d), quando importe a omissão de diligencia essencial para a...

I - O Decreto-Lei 387-H/87, de 30 de Dezembro (a tempo regulador da organica da Policia Judiciaria e hoje substituida pelo Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) conferia a Policia Judiciaria a...

I - O crime e a infracção da norma que protege imediatamente a defesa dos interesses ou bens juridicos; a contravenção ou transgressão e a infracção de norma de policia, que protege mediatamente...

I - A fundamentação da decisão sobre reclamação graciosa integra a fundamentação do acto reclamado no recurso hierarquico subsequente. II - O disposto no n. 1 do artigo 5 do Regulamento de...

I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação...

E insusceptivel de recurso contencioso directo o despacho do Ministro da Justiça de 15-7-80 determinando o não processamento de "subsidio de renda de casa" aos funcionarios da Policia Judiciaria de...