021028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021028
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso
Recorrente: Quintino , Luis
Recorridos: Administração-regional de Saude de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA DE 1983/12/22.
Nr Convencional: JSTA00011982
Nr Documento: SA119850207021028
Data de Entrada: 18/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f35f9eebf70e315802568fc0036edd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021028.37
Sumário
Os actos administrativos praticados por autoridade aquando no exercicio de poderes ministeriais delegados, inserem-se na competencia do delegado, sendo a respectiva autoria imputavel a este a não ao delegante. Deste modo, a petição do recurso contencioso deve ser apresentado nos serviços competentes da autoridade delegada, sendo juridicamente irrelevante a apresentação feita nos serviços da autoridade delegante. Tendo a petição do recurso entrado nos serviços da autoridade delegada - a verdadeira autora do acto - depois de transcorrido o prazo legal para sua interposição, e o recurso extemporaneo e por isso tem de ser rejeitado.