013012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação efectuada no respectivo processo tipico, e que define, nas relações inter subjectivas, a situação juridica do contribuinte. II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso - arts. 57 paragrafo 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - o despacho do Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais, que se limita a indeferir requerimento de isenção do tributo, como mera orientação dos serviços competentes para a mesma liquidação.