045755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045755
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Microempresa, Fundamentação do acto administrativo, Princípio da igualdade, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055083
Nr Documento: SA120001214045755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9e02767681a150780256a0e00530afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045755.34
Sumário
A fundamentação de acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem estas capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. É clara quando tais razões permitem compreender sem incertezas ou perplexidades, qual foi o iter cognoscitivo-valorativo da decisão. O princípio da igualdade não proíbe o estabelecimento de distinções; proíbe, isso sim, diferenças de tratamento arbitrárias ou irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material. Não é violado esse princípio se a recorrente não substancia minimamente os factos em que fundamenta tal violação, limitando-se a afirmar, sem qualquer concretização fáctica, que "foi discriminada negativamente em relação a outras candidaturas em iguais circunstâncias", candidaturas que nem sequer identifica. O vício de desvio de poder é um vício cometido no exercício de poderes discricionários, pelo órgão competente, ao pretender prosseguir um fim diferente daquele que a lei teve em vista ao conceder tal poder, fim esse principalmente determinante da prática do acto administrativo. Não ocorre tal vício, se a Administração, ao reprovar uma candidatura RIME com fundamento em que esta continha investimento produtivo que ultrapassava os 20.000 contos estabelecidos no ano 5°, n° 1 da RCM n° 154/96, de 17.9, não exercitou qualquer poder discricionário, antes agiu segundo critérios vinculados estabelecidos naquele preceito legal. Não se descortinando em face do objecto social da recorrente, definido no pacto social inicial e na alteração subsequente, suporte legal para se afirmar uma continuidade de todo o processo em termos de unificar os valores correspondentes à aquisição do imóvel do investimento em capital fixo para a prestação de serviços especializados a consultórios de medicina dentária, previsto no projecto RIME, viola o disposto no art. 5°, n° 1 da RCM n° 154/96, de 17/9, a decisão de reprovação de uma candidatura, com base naquele pressuposto.