I. A arrendatária que, em resposta à comunicação do senhorio da sua intenção de fazer transitar o arrendamento para o NRAU, atualizando a renda e estipulando um prazo de duração do contrato de 5...

I. A Lei n.º 79/2014 retomou, não só a denominação da versão originária do NRAU – microempresa -, como também o conteúdo essencial então previsto quanto ao limite máximo do número de trabalhadores...

I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por...

No quadro negocial estabelecido entre as partes afigura-se completamente desajustado, desproporcional ao fim visado, o efeito preclusivo atribuído pela norma do artº 51º, nº 6 do NRAU, por não ter...

I - O conceito de “microempresa” definido no nº 5 do artigo 51º do NRAU, na redacção dada pela Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro, deve ser interpretado de per si, sem recurso a conceitos consagrados...

I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce...

Não é de admitir a revista do aresto que suspendeu a eficácia de um acto se o recorrente IFAP sobretudo recusa a existência de «fumus boni juris» – que o TCA localizou num erro nos pressupostos do...

I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a...

I – O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao...

I - A fundamentação de acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem estas capazes ou aptas e...