Quem foi o relator do acórdão 001462?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001462?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1982.

001462 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001462 - STA

001462

Supremo Tribunal Administrativo•10 de novembro de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001462DGSI

Data

10/11/1982

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc de Construções Girassol Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Sisa Isenção de sisa Transmissão de bens imobiliarios Escritura publica Aquisição de imovel para revenda

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002010

Nr Documento

SAP19821110001462

Data de Entrada

17/06/1981

Áreas Temáticas

DIR FISC - SISA.

Nível Privacidade

Sumário

Para efeitos da isenção de sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do respectivo Codigo, são apenas de considerar as transmissões de propriedade dos imoveis devidamente formalizadas por escritura publica.

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART2 PAR2 ART11 N3 ART16 N1 ART157.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/11/04 IN AD N54 PAG289.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1981/06/03 IN AD N241 PAG59.
AC STAP DE 1972/06/16 IN AD N127 PAG1164.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1970/11/04 IN AD N111 PAG384.
AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N241 PAG128-129.

Doutrina

PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-65.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.

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