Acórdão STA (1982) — Sisa, Isenção de sisa

Acórdão

001462

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1982
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

SisaIsenção de sisaTransmissão de bens imobiliariosEscritura publicaAquisição de imovel para revenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART2 PAR2 ART11 N3 ART16 N1 ART157.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/11/04 IN AD N54 PAG289.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1981/06/03 IN AD N241 PAG59.
AC STAP DE 1972/06/16 IN AD N127 PAG1164.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1970/11/04 IN AD N111 PAG384.
AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N241 PAG128-129.

Doutrina

PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-65.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.

Sumário

Para efeitos da isenção de sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do respectivo Codigo, são apenas de considerar as transmissões de propriedade dos imoveis devidamente formalizadas por escritura publica.

Texto integral não disponível

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