018748 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o contribuinte declarado quantia superior à efectivamente recebida e sendo a liquidação efectuada em conformidade com o declarado, pode o contribuinte reclamar ou impugnar nos termos do artigo 131 do CIRS no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento. II - Não ocorre enriquecimento sem causa por parte do Estado quando o imposto foi liquidado de acordo com a matéria colectável declarada pelo contribuinte.