012714 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em execução fiscal, para cobrança coerciva de mutuos hipotecarios da C.G.Dep. os respectivos juros calculados não cobertos pela hipoteca - art. 693 n. 2 do Cod. Civil - gozam da garantia da penhora - art. 822 n. 1 do mesmo diploma - pois o credor exequente adquiriu por aquela "o direito de ser pago com preferencia a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior". II - Na respectiva graduação de creditos devem assim ser graduados, alem dos hipotecarios, tais juros convencionados, que não apenas os juros a taxa legal.