004840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004840
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Mercadoria em circulação, Presunção juris tantum, Onus de prova
Recorrente: Passos , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE 1971/10/25.
Nr Convencional: JSTA00016737
Nr Documento: SA419720712004840
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a60131ea08cd3180802568fc003730e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004840.BA
Sumário
A jurisprudencia esta uniformizada no sentido de que, encontrando-se as mercadorias de circulação condicionada ja em poder do consumidor, e portanto fora da circulação, o onus da prova de que foram objecto de delito fiscal cabe a acusação, visto a presunção de delito de contrabando que os acompanha (Contencioso Aduaneiro, artigo 36, n. 5) so funcionar enquanto as mesmas se encontram na circulação. Não se encontram em poder do consumidor as mercadorias de circulação condicionada apreendidas na residencia do arguido, mas que não se prova destinarem-se ao consumo ou uso deste.