004840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A jurisprudencia esta uniformizada no sentido de que, encontrando-se as mercadorias de circulação condicionada ja em poder do consumidor, e portanto fora da circulação, o onus da prova de que foram objecto de delito fiscal cabe a acusação, visto a presunção de delito de contrabando que os acompanha (Contencioso Aduaneiro, artigo 36, n. 5) so funcionar enquanto as mesmas se encontram na circulação. II - Não se encontram em poder do consumidor as mercadorias de circulação condicionada apreendidas na residencia do arguido, mas que não se prova destinarem-se ao consumo ou uso deste.