Acórdão STA (1984) — Recurso tutelar, Acto politico

Acórdão

017439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1984
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Recurso tutelarActo politicoCaixa geral de depositosAquisição de casa para habitação propria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART109 N4 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
RSTA57 ART1 N3.
L 2090 DE 1957/12/02 ART13.
DL 46670 DE 1918/07/14.
DL 32691 DE 1941/02/20 ART15 ART17.
DL 42951 DE 1960/04/27 ART34.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART27 ART104.
DL 465/76 DE 1976/06/11 ART3 B ART31 N1.
DL 28/81 DE 1981/02/12.
DL 214/83 DE 1983/05/25.
D 16665 DE 1922/03/27 ART33.
D 674/70 DE 1970/12/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/05/17 IN COL OF VXVII PAG208.
AC STA DE 1951/06/01 IN COL OF VXVII PAG451.
AC STA DE 1958/05/09 IN COL OF VXXIV PAG718.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N128-129 PAG1194.

Sumário

I- E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro das Finanças proferido em recurso interposto da deliberação da Caixa Geral de Depositos ao abrigo do Dec-Lei 42951, de 27-4-60.

II- A aquisição de casa para habitação em regime de propriedade resoluvel, ao abrigo do Dec-Lei 42951, não e incompativel com o facto de o funcionario ter casa onde habite, desde que isso tenha lugar em situação inadequada aos seus rendimentos.

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