028907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028907
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Jurisdição, Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso, Caso resolvido, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032585
Nr Documento: SA119910627028907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/299d238d3d677c9c802568fc0037f5a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028907.A1
Sumário
E de conhecimento oficioso a irrecorribilidade do acto impugnado. O prazo de recurso hierarquico, em processo gracioso, conta-se nos termos do art. 279 do Cod. Civil, ex-vi do art. 296 desse Diploma, não sendo, consequentemente aplicaveis a contagem daquele prazo as suspensões previstas no art. 144 n. 3 do Cod. Proc. Civil. Firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido o despacho que não seja objecto de tempestivo recurso administrativo, nos casos em que esse recurso seja necessario . Não e contenciosamente recorrivel, por nada inovar na ordem juridica, o acto que mantem aquele, no desfecho do recurso administrativo necessario, extemporaneamente interposto.